Termos e Condições

1. Âmbito e aceitação

A marca Kapta é explorada pela ABSOLUTEPIXEL UNIPESSOAL, LDA. Estes Termos e Condições aplicam-se ao acesso e utilização do website, ao envio de pedidos de integração e à relação pré-contratual com a Kapta.

Ao submeter um pedido de integração, o utilizador confirma que leu e aceita estes termos para esse pedido. A submissão do formulário não constitui, por si só, a celebração de um contrato de prestação de serviços.

2. Serviços e documentos contratuais

A Kapta pode prestar serviços de desenvolvimento, configuração, manutenção e suporte de integrações entre plataformas de terceiros, APIs, webhooks, middleware, sistemas de faturação, pagamentos, reservas, CRM e outros sistemas empresariais.

O âmbito concreto, prazos, valores, níveis de serviço, entregáveis e responsabilidades de cada projeto são definidos em proposta, orçamento, ordem de trabalho ou contrato específico. Em caso de conflito, esse documento específico prevalece sobre estes termos.

3. Plataformas externas e middleware

As integrações dependem da disponibilidade, documentação, limites técnicos, políticas e APIs das plataformas externas. A Kapta não controla esses serviços nem garante a continuidade, disponibilidade ou manutenção de funcionalidades por terceiros.

Alterações em APIs, versões, permissões, preços, limites de utilização, webhooks ou políticas de uma plataforma externa podem exigir análise, manutenção ou alterações adicionais. Sempre que possível, a Kapta comunicará o impacto identificado e a proposta de atuação.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por garantir que tem poderes para contratar os serviços, autorizar a ligação às plataformas indicadas e disponibilizar informações completas, corretas e atualizadas.

• Manter licenças, subscrições, contas e permissões necessárias nas plataformas de terceiros.
• Definir e validar regras de negócio, campos, séries documentais, impostos, estados, eventos e dados a sincronizar.
• Validar os resultados em ambiente de teste ou através dos procedimentos acordados antes da ativação em produção.
• Monitorizar regularmente a integração, os dados recebidos, os documentos emitidos e os estados sincronizados, mantendo procedimentos próprios de controlo e reconciliação.
• Garantir que dispõe de fundamento legal e das autorizações necessárias para tratar e partilhar os dados envolvidos na integração.

5. Credenciais, acessos e segurança

O cliente não deve enviar passwords, chaves API, tokens, segredos ou outros dados de acesso através de formulários públicos ou email não solicitado. A Kapta indicará um canal seguro para a entrega ou autorização de acessos quando a configuração iniciar.

Os acessos devem obedecer ao princípio do menor privilégio e ser limitados ao necessário para a finalidade acordada. O cliente deve informar a Kapta sem demora sobre suspeitas de acesso indevido, revogação de permissões, alterações de conta ou incidentes de segurança relevantes.

6. Dados pessoais e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais no contexto do website e dos serviços é regulado pela Política de Privacidade da Kapta e, quando aplicável, pelos documentos de tratamento de dados celebrados entre as partes.

Cada parte deve proteger a informação confidencial da outra e utilizá-la apenas para preparar, executar, manter ou suportar os serviços acordados, salvo obrigação legal ou autorização escrita da parte titular.

7. Disponibilidade, suporte e alterações

As integrações podem sofrer atrasos, falhas de sincronização, dados duplicados, indisponibilidades ou comportamentos dependentes de sistemas externos. A integração não substitui os controlos operacionais, contabilísticos ou de faturação do cliente.

Salvo se existir um serviço de monitorização expressamente contratado, o cliente é responsável por acompanhar o funcionamento da integração, validar resultados, detetar situações anómalas e reportá-las sem demora à Kapta para análise e resolução dentro do âmbito do suporte contratado. A Kapta não assume a obrigação de detetar autonomamente todas as falhas nem de garantir funcionamento ininterrupto.

O suporte, monitorização, manutenção corretiva e evolutiva são prestados de acordo com o contrato ou proposta aplicável. Serviços fora do âmbito acordado podem ser objeto de orçamento adicional.

8. Propriedade intelectual

O website, software, middleware, documentação, metodologias e materiais da Kapta permanecem protegidos por direitos de propriedade intelectual. A utilização pelo cliente limita-se ao que estiver previsto no contrato ou proposta aplicável.

O cliente mantém a titularidade ou os direitos sobre os seus dados, marcas, conteúdos e sistemas, garantindo que a Kapta pode utilizá-los na medida necessária para prestar os serviços.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Kapta não é responsável por falhas, interrupções, atrasos ou perda de dados que não lhe sejam diretamente imputáveis, incluindo indisponibilidades, alterações, decisões, atos ou omissões das plataformas externas, infraestrutura do cliente, dados incorretos, permissões insuficientes, credenciais revogadas, configurações não validadas ou incumprimentos atribuíveis ao cliente ou a terceiros.

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas nos termos da lei aplicável.

10. Suspensão, cessação e alterações aos termos

A Kapta pode suspender acessos ou atividades quando tal seja necessário para segurança, manutenção, cumprimento legal, prevenção de utilização indevida ou proteção dos sistemas envolvidos. A cessação de serviços contratados rege-se pelo respetivo contrato ou proposta.

Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão publicada nesta página aplica-se à utilização futura do website e aos novos pedidos, sem prejuízo das condições já acordadas em contratos em vigor.

11. Lei aplicável e contacto

Estes termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis. Para questões sobre os termos, pedidos de integração ou segurança, contacte a Kapta através de plugins@kapta.pt.